Condições Gerais e Termos de Utilização de Serviços do Portal Tiraduvidas.eu
1. Objecto e âmbito de aplicação:
Este documento define as regras gerais de utilização e a política de privacidade do portal Tiraduvidas.eu, e destina-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços do Tiraduvidas.eu aos utilizadores (Contrato).
2. Noções:
Para efeitos das presentes condições gerais e termos de utilização de serviços entende-se por:
a) Professor – Pessoa singular ou sociedade que o represente, cuja inscrição tenha sido avaliada e autorizada pelo Portal, devidamente identificadas na inscrição e que subscreva as presentes condições gerais e termos de utilização de serviços.
b) Aluno: Pessoa singular ou pessoa que o represente, maior ou menor registado neste Portal que subscreva as presentes condições gerais e termos de utilização de serviços.
c) Serviço – Disponibilização de platafroma web que permite ao utilizador aluno colocar dúvidas a um determinado utilizador professor, por aquele seleccionado, e ao utilizador professor dar a correspondente resposta.
d) Nome de Utilizador – Traduz-se na identificação do utilizador e é constituído por até doze (12) caracteres alfanuméricos. O nome de utilizador é único, pessoal e intransmissível e permite aceder aos serviços prestados pelo Tiraduvidas.eu.
e) Palavra-Passe – Compreende um número secreto, único pessoal e intransmissível, definido pelo Tiraduvidas.eu e disponibilizado a cada utilizador professor no momento da adesão ao serviço.
f) Dúvida – Questão colocada pelo utilizador aluno que servirá de objecto de resposta pelo utilizador professor.
g) Saldo: Soma dos valores que o utilizador professor tem a receber pelas dúvidas cobradas ou artigos publicados (saldo do utilizador professor) ou montante de que o utilizador aluno dispõe para liquidar as dúvidas ou comprar artigos ao professor (saldo do utilizador aluno).
3. Destinatários:
3.1. Este documento é aplicável a quem usar o portal Tiraduvidas.eu, independentemente da qualidade de utilizador esporádico, frequente ou registado e da finalidade do acesso ou do tipo de utilização.
3.2. Este documento também se aplica ao utilizador menor, que declara desde já, ter autorização dos seus encarregados de educação para utilizar todos os serviços deste Portal.
4. Descrição e Condições do Serviço:
4.1. O serviço prestado pelo Tiraduvidas.eu traduz-se na disponibilização de uma plataforma web que permite ao utilizador aluno formular e colocar dúvidas a um determinado utilizador professor por aquele seleccionado, e ao utilizador professor responder às mesmas, caso tenha habilitações para o efeito.
4.2. O portal Tiraduvidas.eu poderá oferecer ainda serviços de e-mail, áreas de chat, newsgroups, fóruns, páginas pessoais, agendas pessoais, venda de artigos escolares, classificados e outros serviços.
5. Inscrição do Utilizador Professor:
5.1. O utilizador professor inscreve-se gratuitamente no Portal Tiraduvidas.eu, prestando as informações necessárias e convenientes para o efeito. Apenas terá de aguardar a aprovação pelo Comité de análise dos certificados de habilitações.
5.2. No caso do utilizador professor não ser seleccionado pelo Portal Tiraduvidas.eu ser-lhe-á devolvido o valor da inscrição, salvo nos casos em que se verifique que o utilizador professor:
Prestou falsas declarações, na informação prestada ou nos documentos enviados, designadamente, falta de habilitações literárias para leccionar determinadas disciplinas ou cadeiras;
Viole de qualquer forma as presentes condições gerais e termos de utilização de serviços, ou adopte conduta ilícita ou contrária à lei ou aos bons costumes.
5. 3 O Tiraduvidas.eu pode, ainda, a todo o tempo condicionar, suspender ou cancelar a realização de explicações através do serviço, quando se verifique insatisfação por parte do utilizador aluno e for comunicada por este ao Portal, caso em que o utilizador professor será avaliado por um comité de professores devidamente constituído para o efeito.
6. Registo do Utilizador Aluno:
6.1. O utilizador aluno regista-se gratuitamente no Portal Tiraduvidas.eu prestando a informação necessária e conveniente para o efeito.
6.2. O registo do utilizador aluno pode ser cancelado qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, no caso deste não respeitar as presentes condições gerais e termos de utilização de serviços ou adoptar qualquer conduta ilícita ou contrária à lei ou aos bons costumes.
7. Códigos de Acesso ao Serviço: Nome de Utilizador e Palavra Passe:
7.1. O Portal disponibiliza um nome de utilizador e uma palavra passe a cada utilizador professor que será único, pessoal e intransmissível e permitirá aceder aos serviços prestados pelo Tiraduvidas.eu.
7.2. O utilizador professor é responsável e suportará todos os prejuízos resultantes de uma utilização abusiva do serviço por terceiros, que usem o seu nome de utilizador e ou palavra passe.
7.3. No caso de perda, roubo ou extravio do nome de utilizador ou da palavra passe, o utilizador deverá comunicar imediatamente ao Tiraduvidas.eu por carta, fax, telefone, correio electrónico ou presencialmente, podendo solicitar nova activação.
7.4. O Tiraduvidas.eu só poderá ser responsável por algum prejuízo sofrido após a recepção da referida comunicação.
7.5. O Tiraduvidas.eu tem a sua sede na Praceta Eng.º António de Almeida, n.º70, R/c SL02, na cidade do Porto.
8. Liquidação das Explicações (Dúvidas):
8.1. As dúvidas serão cobradas pelo utilizador professor ao utilizador aluno em função do nível de escolaridade deste último.
8.2. As dúvidas são cobradas por módulo de tempo, conforme tabela a consultar no Portal, em ajuda e perguntas frequentes.
8.3. Ao receber determinada duvida, o utilizador professor indica ou propõe a taxa a que cobrará a liquidação da mesma. O utilizador aluno pode aceitar ou rejeitar a taxa proposta.
8.4. A liquidação da explicação dá-se no momento em que o utilizador aluno aceita o módulo proposto pelo utilizador professor. De imediato o utilizador professor responde e esclarece a dúvida ao aluno.
8.5. Se o aluno não dispuser de saldo suficiente para aceitar o módulo proposto pelo professor, o Portal informa de imediato o utilizado professor que o utilizador aluno “não pode aceitar” a taxa daquele módulo.
9. Saldo do Utilizador:
9.1 O Portal disponibiliza um serviço de registo e de informação de saldo ao utilizador.
9.2. O saldo do utilizador professor corresponde à soma dos valores a receber pelas dúvidas cobradas ou artigos publicados.
9.3. O utilizador professor pode receber a qualquer momento a quantia do seu saldo mediante solicitação e envio de recibo ao Tiraduvidas.eu.
9.4. O saldo do utilizador aluno corresponde ao montante que este dispõe para liquidar as dúvidas ou comprar artigos ao utilizador professor.
9.5. O utilizador aluno pode carregar o seu saldo por uma das seguintes formas: Paypal, Multibanco, Cartão visa, Débito directo e Payshop.
10. Utilização de Dados do Utilizador:
10.1 O utilizador professor autoriza expressamente o Tiraduvidas.eu a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos, bem como a cruzar essa informação com a restante informação por si facultada ao Tiraduvidas.eu, em virtude das explicações, designadamente para fins de natureza estatística, de satisfação dos alunos, ou para identificação de produtos comercializados pelo Tiraduvidas.eu.
10.2 O utilizador professor tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados a que se refere a presente cláusula, e de exigir a sua actualização e ou rectificação, bem a eliminação do seu nome e dados das mesmas.
10.3 O utilizador compromete-se a informar o Tiraduvidas.eu de qualquer alteração de dados que tenham sido transmitidos anteriormente.
11. Responsabilidade do Utilizador:
11.1. O utilizador é o único responsável por todo e qualquer conteúdo disponibilizado e ou trocado através do Portal, nomeadamente, respostas a dúvidas, correio electrónico, artigos escolares, imagens, incluindo os respectivos anexos, e materiais disponibilizados, obrigando-se a respeitar o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, o Código da Propriedade Industrial e as demais regras legais relevantes.
11.2. O Tiraduvidas.eu não assume qualquer responsabilidade, nem garante a legalidade, fidedignidade ou qualidade de quaisquer conteúdos e características de sites que constem do Portal.
11.3. O utilizador compromete-se apenas a enviar, receber e utilizar informação própria e a não empregar linguagem e termos obscenos, ofensivos, inadequados, impróprios ou comentários que possam ferir susceptibilidades.
11.4. O utilizador compromete-se a não utilizar o Portal de forma susceptível a violar normas e direitos do Portal ou de terceiros, devendo fazer uma utilização responsável, prudente e que não perturbe ou degrade a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do Portal e seus serviços.
11.5. O Tiraduvidas.eu não se responsabiliza por danos causados por informações e contactos estabelecidos directamente entre utilizadores. Cada utilizador deve usar da necessária precaução e é responsável pela informação que preste acerca de si próprio.
12. Direitos de Gestão do Portal:
12.1 O Tiraduvidas.eu poderá, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio, remover, retirar ou anular quaisquer conteúdos materiais ou serviços quando entenda que violam disposições estabelecidas nas presentes condições gerais e termos de utilização, ou cuja ilicitude seja manifesta ou determinada por uma entidade competente nos termos legais.
12.2 Do mesmo modo o Tiraduvidas.eu poderá a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, integrar novos conteúdos, materiais ou serviços e efectuar as alterações que entenda necessárias.
12.3 O Tiraduvidas.eu não tem por obrigação monitorizar os serviços de comunicação, apesar de o fazer regularmente.
12.4. O Tiraduvidas.eu reserva-se o direito de banir, a qualquer momento e por prazo indeterminado, todo e qualquer utilizador que não respeite qualquer uma das condições atrás descritas ou cuja conduta seja ilícita ou contrária à lei ou aos bons costumes.
13. Limitação da Responsabilidade do Tiraduvidas.eu:
13.1 Nos termos mais amplos previstos na lei, o utilizador aceita que a utilização do Portal é feita por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e ou equipamento informático ou por outros danos e prejuízos.
13.2 O Tiraduvidas.eu não se responsabiliza por problemas de má emissão, falta ou falha que ocorra na comunicação de ou para o utilizador, nomeadamente, interferências, omissões, interrupções, vírus, bugs e ainda problemas de funcionamento do sistema electrónico, informático ou de telecomunicações.
14. Propriedade Intelectual:
14.1. São propriedade do Tiraduvidas.eu os conteúdos de artigos, software, música, sons, gráficos, vídeos, mensagens e outros materiais que integram o site produzidos por fontes internas.
14.2. Os materiais, conteúdos e software do Portal produzidos por terceiros são susceptíveis de ser protegidos através de direitos de propriedade intelectual.
14.3. A reprodução, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração de materiais, conteúdos, e conteúdo funcional, software do Portal (incluindo nomeadamente o seu desenho, configuração e imagens) não é permitida, a não ser com autorização expressa e prévia do Tiraduvidas.eu.
15. Política de Privacidade do Portal Tiraduvidas.eu:
Os dados de registo do utilizador estão sujeitos à Política de Privacidade do Portal Tiraduvidas.eu, que se coaduna e obedece à legislação própria e à Comissão Nacional de protecção de Dados (CNPD).
16. Duração, Denúncia e Suspensão do Serviço:
16.1. O contrato durará por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes pôr-lhe termo mediante a simples comunicação à outra parte.
16.2. O Tiraduvidas.eu reserva-se o direito de condicionar, suspender ou fazer cessar o acesso ao serviço global ou parcialmente, ou condicionar ou suspender a realização de determinadas operações através do mesmo, sempre que sejam postas em causa regras das presentes condições gerais e termos de utilização ou razões de segurança o justifiquem.
17. Autorizações:
Os utilizadores autorizam de forma irrevogável o Tiraduvidas.eu a, sempre que este considere necessário gravar os chats, o vídeo e voz entre utilizadores professores e utilizadores alunos.
18. Jurisdição Competente:
Este contrato é regido pela lei portuguesa e para a resolução de eventuais litígios emergentes do presente contrato e da prestação dos serviços disponibilizados pelo Portal é exclusivamente competente o foro da Comarca do Porto.
19. Disposições Finais:
19.1. O utilizador submete-se às presentes condições gerais e termos de utilização de serviços do Portal Tiraduvidas.eu, que poderão ser alteradas, modificados ou actualizados total ou parcialmente, sem necessidade de aviso prévio.
19.2. O Utilizador deverá consultar periodicamente, as condições gerais e termos de utilização de serviços do portal Tiraduvidas.eu na versão mais actualizada, que se encontrará sempre ao dispor no Portal.